MP-BA INSTAURA PROCEDIMENTO POR POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE BRUMADO

O Ministério Público do Estado da Bahia, através da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, sob o comando do promotor Dr Millen Castro Medeiros de Moura, baixou portaria para Instaurar Procedimento Preparatório para Inquérito Civil por possível descumprimento do princípio da publicidade e da Lei Federal nº. 12.527/2011(Lei de Acesso à informação) e consequentemente da…